Decreto Nº 026/2022

Data: 30/03/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 393.305,00 (trezentos e noventa e três mil e trezentos e cinco reais)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0724/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar valor de R$ 393.305,00 (trezentos e noventa e três mil e trezentos e cinco reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 393.305,00 (trezentos e noventa e três mil e trezentos e cinco reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.2 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.100.0.2.13.392.0080.2070 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 - 25000000000 - Outros Serviços de Terceiros P J. R$ 81.305,00

(oitenta e um mil e trezentos e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 27010000000 - Outros Serviços de Terceiros P J. R$ 312.000,00

(trezentos e doze mil reais)

T O T A L R$ 393.305,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64,, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

Fonte de Recurso: 0124055000 – Transf. de Convênios – Outros Estado R$ 312.000,00

Fonte de Recurso: 0100000000 – Fonte Livre R$ 81.305,00

T O T A L R$ 393.305,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de março de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal