ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022.
24 de Junho de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 523/2022 de 11.04.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 299/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 183/2022. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMINAS RETAS PARA MOTONIVELADORAS COM AS MEDIDAS 13 FUROS, 15 FUROS COM PARAFUSOS, PORCAS E ARRUELAS, através da Empresa IMPORCATE COM DE PECAS PARA TRATORES LTDA, CNPJ 00.885.566/0003-00, para atender demanda desta Secretaria, com fulcro no Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, cujo valor total é de R$ 65.863,80 (Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta Centavos). Tangará da Serra-MT,23 de Junho de 2022. Márcio de Oliveira Lopes - Presidente da CPL.