DECRETO N.º 296, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
24 de Junho de 2022
| DECRETO N.º 296, DE 15 DE JUNHO DE 2022. |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2022, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.025/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2022 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 1982 | Ampliação do Sistema de Captação e Distr. de Água Tratada |
| Elemento Despesa: | 449051000000 | Obras e Instalações Fonte: 250100000 ...................................................R$ 100.000,00 |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 1983 449051000000 1984 449052000000 2981 339030000000 339036000000 339040000000 319113000000 | Construção, Reforma e Ampl. Estr. Física DAES Obras e Instalações Fonte: 250100000 ...................................................R$ 65.000,00 Equipamentos e Material permanente Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes Fonte: 250100000 ...................................................R$ 50.000,00 Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Materiais de Consumo Fonte: 250100000 .................................................R$ 175.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 250100000 ...................................................R$ 15.000,00 Serviço de Tecnologia da Comunicação e Informação Fonte: 250100000 ...................................................R$ 50.000,00 Obrigações Patronais Fonte: 250100000 ...................................................R$ 50.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................................................................................................R$ 505.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), de recursos oriundos de superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64 e Balanço em anexo.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 15 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.