DECRETO N.º 190 DE 20 DE JUNHO 2022.
24 de Junho de 2022
DECRETO N.º 190 DE 20 DE JUNHO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.100,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.742 de 20 de junho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão dos Serviços de Referências de Assistência Social (CRAS) | 2809 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6600000000 | 47.100,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.6600000000 | 16.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 63.100,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão dos Serviços de Referências de Assistência Social (CRAS) | 2809 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6600000000 | 47.100,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.2.6600000000 | 16.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 63.100,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa possibilitar pagamento das despesas com a aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços, pagamento de diárias e despesas com locomoção e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, também para o Programa Criança Feliz, conforme descrito na solicitação em anexo a este projeto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.