Juara/MT, 23 de junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº119 /2022

Trata-se de solicitação de Aditivo a diversos contratos de Transporte Escolar, a saber: Contratos nº071/2018, nº020/2020, nº080/2022 e nº081/2022. Passo às considerações:

O requerimento fundamenta-se na necessidade de acréscimo de quilometragem para atender o ano letivo de 2022, considerando a entrada de alunos com matrículas ativas nas escolas da zona rural na rede estadual e municipal dentro do percurso licitado.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Todos os contratos mencionados têm por objeto “a prestação de serviços de Transporte Escolar, zona rural e urbana em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.

Embora tenha se estimado inicialmente o quantitativo para atender esta demanda, o volume de quilômetros contratado se revelou insuficiente para tanto, necessitando de fornecimento de uma quantidade maior, segundo requerido pela secretária de forma justificada.

Conforme PARECER TÉCNICO JURÍDICO nº016/2022, a Lei nº. 8.666/93 admite a alteração dos contratos administrativos, excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no Art. 65, com a possibilidade de se impor ao contratado a obrigação de aceitar o aditivo contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) nas condições inicialmente estabelecidas, in verbis:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta porcento) para os seus acréscimos”. (gn)

Sendo assim, qualquer que seja a espécie de alteração pretendida, não poderá comprometer a natureza do objeto e deverá se limitar, a princípio, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, a 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

A base de cálculo utilizada para as alterações unilaterais quantitativas é o valor pactuado no momento da contratação, acrescido de eventuais modificações em razão da incidência de institutos voltados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação ou revisão), vedada a compensação entre acréscimos e supressões.

Para fins de consubstanciação do disposto acima, sublima-se que estamos lidando com licitações por itens, de modo que a base de cálculo para eventuais alterações será o valor individual de cada um dos itens/lotes. Isso porque, a licitação por itens/lotes compreende, em verdade, várias licitações em um único procedimento, o que enseja a celebração de contratos independentes entre si.

Considerando toda a fundamentação apresentada acima, pode-se perceber com certa clareza a plena possibilidade de se realizar aditivo do Contrato n°. 071/2018, Contrato n°. 020/2020, Contrato n°. 081/2022, com fundamento na necessidade de modificação do valor contratual em decorrência da necessidade de acréscimo de quantitativo do seu objeto, observando, contudo, o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do respectivo item – o qual aparentemente é respeitado no presente caso.

Além disso, o aditivo contratual revela-se aparentemente mais vantajoso ao presente caso, na medida em que se manterá o preço inicialmente contratado, o mesmo fornecedor que vem atendendo regularmente este objeto assim continuará, e se economizará tempo com a não realização de todo um certame para atender a este final de contrato, estando com respaldo legal para assim se proceder, além do que, revela-se urgente a necessidade de aumento da mão de obra para se garantir a continuidade dos serviços prestados ao Município.

Considerando que houve reequilíbrio econômico-financeiro concedido para todos os contratos, com base no valor residual do contrato, levando em consideração os dias letivos restantes (120 dias), sublinha-se abaixo os aditivos solicitados, se não, vejamos:

Contrato n°. 071/2018 – J. Cesar Silveira	ITEM
	ITAPAIÚNA/POECATÚ - ESCOLA MUNICIPAL ELLES BECHUP (ZONA RUAL)
VALOR RESIDUAL CONTRATADO	R$ 179.962,56
KM CONTRATADO	277,72KM
VALOR A SER ADITIVADO (%)	R$ 11.664,00 (6,48%)
KM A SER ADITIVADO (%)	18KM (6,48%)

Contrato n°. 020/2020 – J. Cesar Silveira	ITEM
	Barraco Preto/Faz. Gazeta/Ent. Braguinha/Faz. João de Deus/Verdão da Serra/Distrito do Jaú
VALOR RESIDUAL CONTRATADO	R$ 83.594,40
KM CONTRATADO	122KM
VALOR A SER ADITIVADO (%)	R$ 16.444,80 (19,67%)
KM A SER ADITIVADO (%)	24KM (19,67%)

	Contrato n°. 080/2022 – H U Alves Transporte Escolar – ME	ITEM
		01 - Linha Rio dos Peixes, Faz. Agro Ipês. São Domingos/Escola Cecília Castro Barbosa/Comunidade do Jaú.	02 – Linha Faz. São Judas Tadeu/ Bar do Tatu/Escola Cecília Castro Barbosa/Comunidade Jaú.
	VALOR RESIDUAL CONTRATADO	R$ 123.084,00	R$ 118.519,20
	KM CONTRATADO	130KM	177KM
	VALOR A SER ADITIVADO (%)	R$ 47.340,00 (38,46%)	R$ 32.140,80 (27,12%)
	KM A SER ADITIVADO (%)	50KM (38,46%)	48KM (27,12%)
Contrato n°. 081/2022 – T. Aiolfi Morais – EPP		ITEM
VALOR RESIDUAL CONTRATADO		R$ 108.979,20
KM CONTRATADO		176KM
VALOR A SER ADITIVADO (%)		R$ 13.622,40 (12,50%)
KM A SER ADITIVADO (%)		22KM (12,50%)

Porém, no tocante ao Contrato n°. 080/2022, nota-se que o percentual de acréscimo pretendido ultrapassa o permissivo legal no limite de 25% (vinte e cinco por cento), por isso, impossível a concessão de requerido aditivo na quantidade pleiteada.

Ante ao exposto, acompanho o Parecer Técnico Jurídico nº016/2022, e diante da sua fundamentação, presentes os pressupostos legais exigidos DEFIRO a realização de Termo Aditivo aos Contratos n°. 071/2018, 020/2020 e n°. 081/2022, em relação aos quantitativos requeridos, nos termos do parecer, uma vez que respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, nos termos do Art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.

DEFIRO parcialmente a realização de Termo Aditivo ao Contrato n°. 080/2022, limitando-se a 25% do valor contratual, nos termos do Art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, pois o percentual de acréscimo pretendido ultrapassa o permissivo legal.

Determino que as empresas contratadas seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito interino