DECRETO N.º 191 DE 21 DE JUNHO 2022.
24 de Junho de 2022
DECRETO N.º 191 DE 21 DE JUNHO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.130.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES, FAZENDA E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.743 de 21 de junho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.000,00 (dois milhões, cento e trinta mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | 2601 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 61.900,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 18.100,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 80.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depart. de Fiscalização | 2706 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 264.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 286.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 550.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | 2909 | 1.375.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 1.300.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 75.000,00 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 125.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.500.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.130.000,00 |
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Assessorias Adm. e Especial do Gabinete do Prefeito | 2102 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 350.000,00 | ||
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 200.000,00 | ||
Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | 2105 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
Manutenção da Controladoria Geral do Município | 2107 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
Criação da Secretaria de Mobilidade Urbana | 2117 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 830.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração | 2404 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
Manutenção do Departamento Pessoal | 2407 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Manutenção das ações do PROCON | 2408 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado Central | 2413 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Manutenção do Paço Municipal | 2415 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 300.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | 2501 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Promoção da Regularização Fundiária Urbana | 2505 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
Promoção do Desenvolvimento Urbano | 2506 | 250.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 250.000,00 | ||
Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | 2507 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 400.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 830.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | 2141 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
Manutenção do Sistema Nacional de Emprego | 2143 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 62.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 8.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 170.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 2.130.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento de unidades administrativas da prefeitura, de modo a honrar com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento, suplementando recursos orçamentários nas Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, Fazenda e Infraestrutura.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.