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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 191 DE 21 DE JUNHO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.130.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES, FAZENDA E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.743 de 21 de junho de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.000,00 (dois milhões, cento e trinta mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes

2601

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

61.900,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

18.100,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

80.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depart. de Fiscalização

2706

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

264.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

286.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

550.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública

2909

1.375.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

1.300.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

75.000,00

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

2914

125.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

125.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

1.500.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

2.130.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Assessorias Adm. e Especial do Gabinete do Prefeito

2102

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

350.000,00

Procuradoria-Geral do Município

2104

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

200.000,00

Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa

2105

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

80.000,00

Manutenção da Controladoria Geral do Município

2107

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

Criação da Secretaria de Mobilidade Urbana

2117

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

830.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração

2404

100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

Manutenção do Departamento Pessoal

2407

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

35.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Manutenção das ações do PROCON

2408

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

50.000,00

Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado Central

2413

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

50.000,00

Manutenção do Paço Municipal

2415

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

35.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN

2501

80.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

30.000,00

Promoção da Regularização Fundiária Urbana

2505

100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

Promoção do Desenvolvimento Urbano

2506

250.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

250.000,00

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

2507

400.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

400.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

830.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços

2141

100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

Manutenção do Sistema Nacional de Emprego

2143

70.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

62.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

8.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

170.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:

2.130.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento de unidades administrativas da prefeitura, de modo a honrar com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento, suplementando recursos orçamentários nas Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, Fazenda e Infraestrutura.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Magno César Ferreira

Secretário Municipal de Infraestrutura

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.