Decreto Nº 039/2022

Data: 20/04/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.850,00 (noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.850,00 (noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.2 - CONTROLARIA INTERNA

02.020.0.2.04.124.0020.2007 - MANTER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 6.000,00 (seis mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.1024 - ADQUIRIR VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 52.000,00

(cinquenta e dois mil reais)

06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.800,00

(dois mil e oitocentos reais)

06.060.0.2.08.243.0140.2047 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$

2.000,00

(dois mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2053 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$

13.000,00

(treze mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2067 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 17590000700 - Material de Consumo R$ 7.000,00

(sete mil reais)

T O T A L R$ 96.850,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1005 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.1005 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 7.000,00 (sete mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 6.000,00 (seis mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.782.0170.2024 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.050,00

(um mil e cinquenta reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

(um mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.2052 - MANUTENÇÃO, REFORMA, E AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUARIA

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

06.060.0.2.08.122.0140.2052 - MANUTENÇÃO, REFORMA, E AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUARIA

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 2.000,00 (dois mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

06.060.0.2.08.243.0140.2054 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.3.90.30.00.00 - 16610000000 - Material de Consumo R$ 8.900,00

(oito mil e novecentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 16610000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.900,00

(oito mil e novecentos reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2045 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00 - 15000000000 - Subvenções Sociais R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2053 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

06.060.0.2.08.813.0140.1023 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.15.451.0130.1043 - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO ESTRELAO/BEIRA RIO

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 7.000,00 (sete mil reais)

T O T A L R$ 96.850,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 20 de abril de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal