DECRETO N.º 192 DE 21 DE JUNHO 2022.
24 de Junho de 2022
DECRETO N.º 192 DE 21 DE JUNHO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.732.515,96 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.744 de 21 de junho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementarno valor de R$ 1.732.515,96 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e noventa e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Const. e Manut. de Pavim., Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | 2907 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7040000901 | 1.732.515,96 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.732.515,96 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a utilização de receita orçamentária, oriundas de transferências da União – cessão onerosa com a finalidade de alocar recursos na Secretaria de Infraestrutura para realização de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas no Jardim Alto da Boa Vista, sendo nas seguintes vias: Av. Beija Flor lado direito, Rua Curruíra, Rua Tico-tico, Rua Pintassilgo, Rua Albatroz, Rua das Araras, Rua Rouxinol, Rua Xororó e Rua Tuiuiú.
Art. 5º Esta Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.