DECRETO N.º 193 DE 21 DE JUNHO 2022.
24 de Junho de 2022
DECRETO N.º 193 DE 21 DE JUNHO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.410,63 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.745 de 21 de junho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 139.410,63 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2911 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS
4.4.90.00.00.00. 1.704.0000901 – Aplicações Diretas….........….……………R$ 139.410,63
Total da abertura de crédito………..…...……………..……..….…....…….…R$ 139.410,63
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de receita orçamentária, oriundas de transferências da União – cessão onerosa com a finalidade de alocar recursos na Secretaria de Infraestrutura para realização de obras de Construção de Gavetario no Cemitério Municipal Jardim da Paz no valor de R$ 56.906,51, e visa também a realização de serviços de demolição e construção de muro e calçadas no Cemitério Municipal no valor de R$ 82.504,12.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.