Decreto Nº 037/2022

Data: 18/04/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0726/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para criação das dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 25001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 119.500,00

(cento e dezenove mil e quinhentos reais)

4.4.90.52.00.00 - 26210000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 330.000,00

(trezentos e trinta mil reais)

T O T A L R$ 449.500,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64,, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

Fonte de Recurso: 0142000000 – Transf. de Recursos SUS – Estado R$ 330.000,00

Fonte de Recurso: 0102000000 – Saúde 15% R$ 119.500,00

T O T A L R$ 449.500,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de abril de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal