DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2022 PROCESSO DE ADESÃO 006/2022
24 de Junho de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão acerca da homologação do processo de ADESÃO mencionado em epígrafe, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO [...] COM ESCRITÓRIO DE APOIO EM CUIABÁ.
Destacando-se, preliminarmente, que a presente a presente decisão decorre de solicitação efetuada pela Chefia de Licitações do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 175/2022/SL, em virtude dos apontamentos consignados no Parecer Jurídico nº 53/2022.
Eis o relatório necessário.
II. DOS APONTAMENTOS ELENCADOS NO PARECER JURÍDICO 53/2022
QUE INDICAM INCONSISTÊNCIAS NO PROCESSO
Preliminarmente, é imperativo mencionar que o processo de adesão deverá estar esteado nos documentos/procedimentos elencados no parágrafo único do art. 19 do Decreto Municipal 124/2019:
Art. 19. Fica facultada a utilização, pelos órgãos do Município de Pedra Preta, dos registros de preços do Governo Federal, do Governo do Estado de Mato Grosso, bem como de outros municípios, obedecidas as condições estabelecidas nas respectivas legislações.
Parágrafo Único. O expediente mencionado no caput será implementado mediante processo de adesão, devidamente autuado e numerado pela Administração Pública do Município de Pedra Preta e ao qual serão juntados:
I – Solicitação do objeto licitado, justificando sua necessidade e descrevendo-o na forma do art. 7º, inciso II, do presente Decreto;
II – Demonstração de que o objeto pretendido pela Administração se adequa àquele cujo preço fora registrado pela entidade detentora da ata a que se pretende se aderir;
III – Pesquisa de preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública;
IV – Justificativa expressa acerca da vantajosidade da adesão à ata de registro de preços em detrimento da realização de processo licitatório próprio;
V – Anuência, do órgão gerenciador, quanto à possibilidade de adesão, bem como disponibilidade dos quantitativos dentro dos limites elencados no art. 28, §§ 3º e 4º deste Decreto;
VI – Declaração de Aceite, expedida pelo fornecedor, da qual conste a disponibilidade de entrega do objeto licitado nas mesmas características e quantitativos registrados pelo órgão gerenciador;
VII – Cópia da Ata de Registro de Preços, do Instrumento Convocatório e seus Anexos, referentes ao processo licitatório que deu origem à primeira;
APONTAMENTO 1:
Definição superficial do objeto e ausência de condições de execução do objeto do contrato.
Conforme estabelecido no regramento a ser observado, “a definição do objeto, a se realizar no Termo de Referência, deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, restrinjam o caráter competitivo do certame”.
Neste sentido, os itens 1 e 3 do Termo de Referência deixam claro que o objeto da adesão consiste em CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO [...] COM ESCRITÓRIO DE APOIO EM CUIABÁ.
Assim sendo, da análise da definição dada ao objeto do certame, é possível inferir que se trata de processo de adesão para contratação de serviços de assessoramento às ações desenvolvidas pelo Governo Municipal destinadas à captação de recursos mediante celebração de convênios (e congêneres) junto a órgãos dos governos estadual e federal com representação na capital do estado de Mato Grosso, através de atuação in loco, ou seja, de forma presencial junto aos referidos órgãos. Os quais, via de regra, estarão sediados na cidade de Cuiabá.
Neste contexto, a Gestão Municipal entende que a descrição do objeto possui os elementos mínimos necessários à sua definição, de forma que seja possível a compreensão do mesmo.
Já no que tange ao estabelecimento das condições de execução dos serviços a serem contratados, de fato, apesar de se tratar de processo de adesão, necessário dar maior detalhamento às condições de execução do objeto a ser contratado.
Assim sendo, a autoridade subscritora determina que sejam inclusas no instrumento contratual a ser celebrado as seguintes condições:
Acompanhar a liberação das emendas parlamentares destinadas ao Município; Prestar orientações às secretarias municipais e o Setor de Gestão/gerenciamento de Convênios acerca das fontes existentes de financiamento do setor público municipal; Realizar o acompanhamento, in loco, dos processos referentes a celebração de convênios (e congêneres) junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, assim como junto aos ministérios do Governo Federal e órgãos como a Caixa Econômica Federal, FUNASA, dente outros, que possuam representação na cidade de Cuiabá; Protocolar documentos e projetos junto aos órgãos mencionados nos itens anteriores; Assessorar a Administração Municipal nas ações de saneamento de inconsistências e pendências referentes à formalização de convênios junto aos órgãos referidos.APONTAMENTO 2:
Ausência de demonstração de que o objeto pretendido pela Administração Municipal se adequa ao objeto registrado.
No que atine ao presente apontamento, registra-se que o objeto pretendido foi definido, no memorando 147/2022 (da Secretaria de Planejamento e Governo), como sendo contratação de empresa PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ACOMPANHAMENTO, NA CAPITAL ESTADUAL, NA TRAMITAÇÃO DE COOPERAÇÕES, PROJETOS E CONVÊNIOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO DE GROSSO E GOVERNO FEDERAL, COM ESCRITÓRIO DE APOIO, VEÍCULO E COMBUSTÍVEIS À DISPOSIÇÃO.
Como justificativa para a demanda solicitada, a Secretaria Municipal de Planejamento e Governo ponderou que
“A contratação dos serviços que constituem o objeto em referência visa possibilitar o aprimoramento das ações e atividades governamentais desenvolvidas com a finalidade de formalização de cooperações, ajustes, projetos e convênios junto a órgãos dos governos estadual e federal, com vistas à captação de recursos financeiros e ou de bens a serem utilizados de forma a promover o desenvolvimento econômico do Município.
Destacando-se, oportunamente, que a captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais constitui medida indispensável para o fomento do desenvolvimento municipal, dada a real situação de receita dos municípios de pequeno porte, como é o caso do município de Pedra Preta.
De igual modo, justifica-se a presente contratação diante da impossibilidade de deslocamento de servidores, com conhecimento e capacidade técnica, para atuarem na capital do Estado. Acarretando, desta forma, a necessidade de contratação dos serviços ora demandados.”
De outro lado, é necessário mencionar que o Ofício nº 017/2022/SS, expedido pela Subsecretaria de Suprimentos, aponta que o objeto registrado consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E SECRETARIAS ESTADUAIS E DEMAIS ÓRGÃOS LOCALIZADOS EM CUIABÁ – MT [...]
Devendo ser destacado que a Subsecretaria de Suprimentos solicitou autorização para iniciar o processo de adesão ora em análise, informando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que a adesão pretendida se justificaria pela equivalência do objeto pretendido para com o objeto registrado.
Neste contexto, ao emitir o termo de autorização para adesão (página 05 do processo), o Chefe do Poder Executivo Municipal referendou a justificativa apresentada pela Subsecretaria de Suprimentos, uma vez que, conforme depreende-se facilmente da leitura dos mesmos, os referidos objetos de fato possuem serviços equivalentes e compatíveis entre si.
APONTAMENTO 3:
Deficiência na pesquisa de preços no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
No que tange ao presente apontamento, apesar da não utilização de ferramentas como Banco de Preços Públicos, o Mapa de Cotação presente nos autos do processo, com suas respectivas fontes, apresenta condições mínimas de retratar que o preço registrado guarda conformidade com o preço praticada pela Administração Pública em contratações similares.
APONTAMENTO 4:
Necessidade de justificar a execução indireta do objeto.
No que concerne ao presente apontamento, através do qual o parecerista afirma que é sempre economicamente mais vantajoso que a administração pública se valha do regime de execução direta para execução dos serviços pretendidos, é necessário registrar que se mostra possível que a Gestão Municipal proceda à tal avaliação neste momento.
Isso porque, é fato conhecido que a Administração Municipal não possui cargo, função pública, destinado ao desempenho das atividades inerentes ao objeto registrado. Devendo ser observado, oportunamente, que no âmbito do Poder Executivo Municipal existe a Função Gratificada de GESTOR MUNICIPAL DE CONVENIO, cujas atribuições não se coincidem com as atividades a serem desempenhadas durante o objeto da adesão pretendida.
APONTAMENTO 5:
Necessidade de observância dos requisitos estabelecidos na Resolução de Consulta 033/2013/TCE - MT.
Conforme mencionado no parecer jurídico, o apontamento ora em tela decorre da expedição da Notificação Recomendatória nº 20/2021, por parte da Controladoria-Geral do Município.
Entretanto, é necessário registrar que a Resolução de Consulta nº 33/2013 não se aplica ao processo de adesão ora em análise, conforme demonstrado na própria definição sumular da referida resolução.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32/2013 - TP
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DAS TESES PREJULGADAS NOS ACÓRDÃOS NºS 451/2002 E 1.510/2002. REVOGAÇÃO DOS CITADOS ACÓRDÃOS. NOVA DELIBERAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: DESPESA. ARTIGO 42, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. OBRIGAÇÕES COMPROMISSADAS A PAGAR ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA.
Ainda assim, registra-se que as considerações constantes na análise do apontamento nº 4 se mostram hábeis a demonstrar, no que couber, a satisfação aos requisitos elencados na página 9 do correspondente parecer jurídico.
III. CONCLUSÃO.
Ante às considerações expostas na presente decisão, e considerando o interesse público envolto ao resultado pretendido com a contratação dos serviços que constituem objeto do processo de adesão ora em análise,
DECIDO
Pela continuidade, com consequente homologação, do processo de adesão analisado; Determinar a inclusão, no instrumento contratual a ser celebrado, das condições de execução contratual estabelecidas na presente decisão.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.