DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
EDUCAÇÃO	ADAITON ARAUJO DE OLIVEIRA CPF: 404.390.531-49	WILSON DIAS FERREIRA CPF: 581.952.461-68	-
OBRAS	ELIZABETE SOARES BARRETOS CPF: 027.777.651-11	MURIELLY BRITO AGUIAR MATRICULA 13848	WALTER RAMOS TELES CPF: 041.810.571-51
SAÚDE	EURINOM DA SILVA LEAL CPF: 006.455.921-10	AILTON ARAUJO OLIVEIRA CPF: 000.243.361-30	CARLOS LOYSE A. LUZ CPF: 022.720.791-21
GABINETE	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES CPF: 605.451.941-72	LUCIA GERALDA RIBEIRO CPF: 395.773.921-72	-
SEC. FINANÇAS	FRANCIELLY M. MALAGUTE CPF: 934.044.331-49	-	-
AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO CPF: 025.479.041-01	JUNIOR MACIEL LINS CPF: 981.913.731-49	-
PLANEJAMENTO	IVALI TRICHES CPF: 318.660.261-00	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA CPF: 013.191.471-51	-
ASSISTÊNCIA SOCIAL	KELEN CRISTINA FIGUERO MOURA CPF: 017.309.201-28	JOSENILTON DE JESUS OLIVEIRA CPF:535.515.831-53	-

CONTRATO	70/2022	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA	18.009.871/0001-50	R$ 8.211.261,84
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA VIA SISTEMA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA– MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 23/06/2022 A 23/06/2023

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de junho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal