“Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providencias”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente até o montante de R$ 771.993,00 (setecentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e três reais), nas seguintes dotações orçamentárias.

06.000 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

06.001 – GERENCIA DE OBRAS

15.451.0007.10024 – Const., Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins.

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 389.993,00

Fonte: 1.700.0000000 – Transferências de Convenio da União (não relacionados com Educacao/Saude/Assist. Social).

11.000 – SECRETARIA DE FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL

11.001 – GERENCIA DE ESPORTE E BEM ESTAR SOCIAL

27.812.0020.10148 – Const., Ampliação e Reforma da Infra Estrutura Esportiva;

4.4.90.51.00.00 –Obras e Instalações R$ 382.000,00

Fonte: 1.700.0000000 – Transferências de Convenio da União (não relacionados com Educacao/Saude/Assist. Social).

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da anulação total ou parcial, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64 da seguinte dotação.

06.000 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

06.001 – GERENCIA DE OBRAS

26.782.0025.10010 – Construção e Reformas de Pontes e bueiros

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 771.993,00

Fonte: 1.700.0000000 – Transferências de Convenio da União (não relacionados com Educacao/Saude/Assist. Social).

Art. 3º. As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 1307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2022 e Lei no. 1323/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 23 de junho de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT