NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 92/2022

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: ALTAIR NEPOMUCENO DORNELAS JUNIOR 06984273943 MEI sob CNPJ 31.618.679/0001-00, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/n, Centro, no município de Carlinda-MT, CEP 78.587-000.

CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação nº 17/2021;

CONSIDERANDO o contrato administrativo nº 39/2021;

CONSIDERANDO o termo de autorização de entrega de calcário do SEAF – SECRETARIA DE ESTADO DE MATO GROSSO do dia 25 de março de 2022, autorizando a retirada até o dia 30 de junho de 2022.

CONSIDERANDO que a empresa foi comunicada no dia 09 de maio de 2022.

CONSIDERANDO o item 4.2 da Cláusula Quarta – da vigência e dos prazos de fornecimento, do contrato administrativo, a seguir transcrita:

4.2. Os serviços deverão ser prestados nos locais indicados pela Secretaria competente no momento de Solicitação, o produto deverá ser entregue em até 07 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

4.2.1. O calcário deverá ser entregue no endereço indicado pelo município, no horário de 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

4.2.2. A localização para a retirada do produto será disponibilizado e deverá ser confirmada no momento do recebimento da requisição.

RESOLVE:

NOTIFICAR: ALTAIR NEPOMUCENO DORNELAS JUNIOR 06984273943 MEI, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), proceda ao transporte do calcário, conforme o contrato administrativo nº 39/2021 e seus aditivos.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 24 de junho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal