LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 23 DE JUNHO DE 2022
27 de Junho de 2022
“Dispõe sobre Readequação do Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 1.130, de 17 de junho de 2021 (PPA-2022-2025) com as alterações da Lei Municipal nº 1.144, de 13 de outubro de 2021, pertinentes aos exercícios de 2023-2025, atualizando e consolidando-o, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Readequado o Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 1.130, de 17 de junho de 2021 (PPA-2022-2025) com as alterações da Lei Municipal nº 1.144, de 13 de outubro de 2021, pertinentes aos exercícios 2023-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 3º Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá fazer novas alterações no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 23 de junho de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL