Carregando...
Pref. Itiquira

PORTARIA N° 280, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do senhor Antônio Marcos Custodio da Silva, cônjuge da “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Helena Maria de Oliveira Silva”.

O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, da Lei 675/2010 e Art. 28 da Lei 193/2020 e Art. 30 inciso I da Lei 675/2010 e Art. 32, V, C-6 da Lei Municipal nº 1.143/2021, que Institui, Adequa e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Helena Maria de Oliveira Silva, brasileira, portadora do documento de identidade RG n.º 12392764X SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 005.007.288-95, servidora Inativa quando em atividade ocupante do cargo de Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, sob matricula n.º 176, na proporção de 100% (cem por cento) em favor do Sr. Antônio Marcos Custodio da Silva, cônjuge da segurada falecida, portador do RG nº 8269629 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 778.587.358-53, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2022.07.00009P, a partir de 23/05/2022, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa data do óbito, ocorrido em 23 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se..

Itiquira/MT, 24 de Junho de 2022.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal