TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO 01/2022
27 de Junho de 2022
O CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.894.432/0001-56, com polo de ensino sediado na rua São Judas Tadeu, 1418 - Qd. 23, Lt. 14 - Cidade Tamandaré, Mirassol d'Oeste/ MT, 78280-000, neste ato representada pela Gestora do Polo, BIANCA RODRIGUES MARINHO, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade nº 2.581.470 SSP/DF, inscrito no CPF nº 019.998.531-64, residente e domiciliada na rua Alécio Cumini, 188, Jardim das Oliveiras, na cidade de Mirassol D’Oeste/MT, doravante denominada CONCEDENTE, e o aluno ALEXANDRA REZENDE RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, portador da cédula de identidade nº 1694278-7 SSP/MT, inscrito no CPF. n° 014.198.401-50, residente e domiciliado na rua Germano Greve, Bairro Centro, cidade de Mirassol d’Oeste, devidamente matriculado no 3º semestre do Curso de Graduação em Farmácia, Matrícula nº 3862173 da Faculdade UNIASSELVI, doravante denominado ESTAGIÁRIO e o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, Pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001-75, com sede administrativa na Rua Antônio Tavares, nº 3310, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo prefeito Sr. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2178138-9 SSP/MT, inscrito no CPF nº 036.127.931-01, residente na rua Hélio Teixeira da Silva, nº 281, Jardim das Oliveiras, na cidade de Mirassol d'Oeste/MT, neste ato denominado INTERVENIENTE celebram entre si este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 11.788/2008, e Lei nº 1.409/2017 do município de Mirassol d'Oeste/MT, tendo em vista os termos do Acordo de Cooperação Técnica 01/2022, obedecendo às seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Constitui objeto do presente Termo a normatização da relação jurídica entre a Faculdade UNIASSELVI, com assinatura obrigatória do Intervenientepara a realização de estágio curricular, visando proporcionar a complementação do ensino e aprendizagem do aluno através de estágio, que se desenvolverá como treinamento prático e de relacionamento humano, não gerando vínculo empregatício.
2. CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 O estágio curricular será supervisionado, acompanhado e avaliado em conformidade com o currículo do curso.
3. CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 O Estágio terá a duração máxima de 06 (seis) meses não podendo em qualquer hipótese ultrapassar o último dia do semestre do ano fixado para a conclusão do Curso do Estagiário Alexandra Rezende Ribeiro da Silva.
4. CLÁUSULA QUARTA
4.1 As atividades de estágio curricular a serem cumpridas pelo ESTAGIÁRIO, serão desenvolvidas no Farmácia Municipal de Mirassol d'Oeste/MT com jornada semanal máxima de 30 horas nos horários de 13:00h às 17:00h.
5. CLÁUSULA QUINTA
5.1 A vigência do presente Termo de Compromisso de Estágio é de 20 de Junho à 15 de Julho de 2022 podendo, porém, ser renunciado por ambas as partes, a qualquer tempo, unilateralmente.
6. CLÁUSULA SEXTA
6.1 O estágio curricular será supervisionado, acompanhado e avaliado em conformidade com o currículo do curso, competindo:
I – Ao Estagiário:
a) manter conduta ética; observar e obedecer às normas internas da Faculdade Estácio do Pantanal; cumprir a programação das atividades estabelecidas; elaborar desde que solicitado, relatórios sobre seu estágio; responder por perdas e danos no caso de inobservância das normas; e, comunicar de imediato e por escrito, a ocorrência de qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua matrícula na Faculdade Estácio do Pantanal.
b) Cumprir as condições fixadas para o estágio, assim como as normas de trabalho estabelecidas pela Prefeitura do Município de Mirassol d'Oeste/MT e suas Unidades Administrativas, especialmente àquelas que resguardam sigilo às informações a que tenha acesso em decorrência do estágio.
c) Apresentar-se ao local de estágio devidamente identificado e uniformizado, de acordo com as normas da instituição;
d) Realizar o estágio em conformidade com a legislação de ensino, respeitando e cumprindo as normas, rotinas, regulamentos e procedimentos da Prefeitura do Município de Mirassol d'Oeste/MT e suas Unidades Administrativas;
e) Manter comportamentos éticos, agindo com discrição e respeito aos usuários, servidores e demais estagiários;
f) Solicitar orientação aos servidores, sempre que necessário;
g) Cumprir fielmente os horários de chegada e saída do campo de estágio.
II – A Faculdade UNIASSELVI por intermédio do Coordenador do Curso de Farmácia, deverá acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas e proceder a avaliação do rendimento do estágio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA
7.1 Cabe a Faculdade UNIASSELVI indicar o professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
8. CLÁUSULA OITAVA
8.1 A carga horária de Estágio será de 30 horas semanais estabelecidas pela Interveniente, não podendo ultrapassar a carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 horas semanais, as quais o Estagiário se obriga a cumprir, salvo a impossibilidade decorrente de suas atividades discentes, fato que deverá ser comunicado à Interveniente com antecedência.
9. CLÁUSULA NONA
9.1 A Faculdade UNIASSELVI se obriga a contratar na vigência do presente Termo, em favor do(a) Estagiário(a), Seguro Contra Acidentes Pessoais, como proteção de sua integridade física no local de Estágio, proporcionado pela Apólice de nº 1098200001304/5, da Seguradora PRUDENTIAL, sob responsabilidade da Faculdade UNIASSELVI;
10. CLÁUSULA DÉCIMA
10.1 O(A) Estagiário(a) responderá pela perda e pelos danos consequentes da inobservância das normas de trabalho estabelecidas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11.1 Os motivos para a rescisão automática do Termo de compromisso de estágio são os seguintes:
a) a conclusão ou abandono do Curso ou Faculdade, ou Trancamento de matrícula;
b) transferência para Curso ou Faculdade que não tenha relação com o serviço da Prefeitura de Mirassol d'Oeste/MT e suas Unidades Administrativas;
c) descumprimento com a Faculdade UNIASSELVI no presente Termo de compromisso de estágio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12.1 O(A) Estagiário(a) poderá desistir do Estágio a qualquer tempo, quando deverá ser comunicado à Interveniente com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13.1 A Faculdade UNIASSELVI, frequentada pelo(a) Estagiário(a) assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, com o INTERVENIENTE, nos termos do inciso II do artigo 9º, da Lei nº 1.409/2017, por estarem devidamente ajustados com as condições aqui estipuladas.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
14.1 O presente Termo de Compromisso de Estágio Curricular poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, desde que haja comunicação escrita de um ao outro, ou ainda, rescindido de pleno direito por descumprimento de quaisquer das suas cláusulas.
Mirassol D’Oeste, 14 de junho de 2022.
BIANCA RODRIGUES MARINHO
Gestora do Polo de Apoio Presencial
Faculdade UNIASSELVI
ALEXANDRA REZENDE RIBEIRO DA SILVA
Acadêmica do 3º semestre
Curso Bacharel em Farmácia
CPF: 014.198.401-50
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
Interveniente