LEI Nº 1003/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamentária Anual, Exercício: 2022, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 379.933,29 (Trezentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais, Vinte e Nove Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Projeto	1.138 – Reforma e Ampliação de Espaços nas Escolas Ensino Fundamental
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.127)
Valor R$	379.933,29
Fonte	1500100100 – Identificação das Despesas com MDE

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, no valor de R$ 379.933,29 (Trezentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais, Vinte e Nove Centavos), conforme especificação que seugem:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	365 – Educação Infantil
Programa	0003 – Educar para Incluir
Projeto	1.137 – Reforma e Ampliação de Espaços nas Escolas Ensino Infantil
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.126)
Valor R$	100.000,00
Fonte	1500100100 – Identificação das Despesas com MDE
Sub-Função	367 – Educação Especial
Projeto	1.140 – Reforma e Ampliação de Salas, Cozinha e Refeitório na Vila S. José
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.197)
Valor R$	100.000,00
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Projeto	1.145 – Constr. e Reforma de Quadras Poliesportivas nas Escolas- Ensino Fundamental.
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.141)
Valor R$	179.933,29

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, 17 junho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL