EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei Orgânica do Município quanto as disposições relativas à Previdência dos Servidores Públicos, adaptando suas disposições às alterações promovidas pela EC nº. 103/2009.

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORIXORÉU-MT, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Torixoréu-MT, para acrescentar disposição previdenciária, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 95. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem e equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime do FAPET serão aposentados:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:

a) a incapacidade total e permanente do segurado para o serviço público, mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do FAPET e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.

b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao FAPET já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

c) O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas

a idade máxima de 60 (sessenta) anos, a submeter-se a exames médicos-periciais a cargo do FAPET, a realizarem-se anualmente.

II - compulsoriamente, aos setenta cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) idade mínima de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher;

b) vinte e cinco anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos.

IV - na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do cargo efetivo de professor, com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) idade mínima de sessenta anos de idade, se homem, ou cinquenta e sete anos de idade, se mulher;

b) vinte e cinco anos de contribuição em atividades exclusivas nas funções de magistério, para ambos os sexos.

Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de cargos de professores.

V - na modalidade especial, voluntariamente, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, ao servidor que seja pessoa com deficiência. desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e vinte anos, se mulher, na condição de pessoa com deficiência grave;

b) aos vinte e nove anos de tempo de contribuição, se homem, e vinte e quatro, se mulher, na condição de pessoa com deficiência moderada;

c) aos trinta e três anos de tempo de contribuição, se homem, e vinte e oito, se mulher, na condição de pessoa com deficiência leve.

Art. 96. Para reconhecimento do direito à aposentadoria especial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do FAPET avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência no correspondente período de filiação ao FAPET, podendo utilizar subsidiariamente do instrumento de avaliação desenvolvida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme aprovado pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014.

§ 2º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar Municipal, limitado a data de posse do servidor, deverá ser certificada, instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o parágrafo anterior. Caso o servidor possua período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS certificar tal período identificando os períodos com deficiência e seus graus.

§ 3º Aplica-se à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ou outro RPPS ou a regime de previdência militar, cuja certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime previdenciário de origem, deverão estar identificados os períodos com deficiência e seus graus.

§ 4º Se o servidor, após a filiação ao FAPET, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, ajustados conforme as tabelas abaixo, considerando-se o número de anos de exercício de atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência preponderante.

Art. 2º. A concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda, observados os critérios da Legislação vigente em que foram atendidos os requisitos para concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 2º. O servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional n+.º 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdência, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 3º. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.

§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:

I – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

§ 5º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e, 93 (noventa e três) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem.

Art. 4º. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Emenda, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observado o disposto no parágrafo único;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Parágrafo único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara de Vereadores de Torixoréu/MT, 23 de junho de 2022.

DANILO DIAS FERREIRA

PRESIDENTE

JHONATAM DOS SANTOS

VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIO JOÃO DE FIGUEIREDO

1° SECRETÁRIO

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

2° SECRETÁRIO

JOSÉ TAVARES DA GUARDA

VEREADOR

VALDEMAR DE OLIVEIRA

VEREADOR

DEON NUNES DA PURIFICAÇÃO

VEREADOR

ERLAN CAROLINO BRITO

VEREADOR

DHULLY SOUSA VILELA

VEREADOR (A)