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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 107/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2022

O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Mariano Kolankiewicz Filho no uso de suas atribuições legais, em virtude de cumprimento de decisão judicial exarada pelo MM. Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT nos autos do Processo nº 1001559-60.2022.8.11.0021, de 21/06/2022, e por razões de interesse público, resolve revogar o Pregão Presencial nº 016/2022, Processo Licitatório nº 107/2022, que tinha por objeto a Futura e Eventual Contratação de empresa para prestação do serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento, e/ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico, para atendimento das necessidades do Município, conforme especificações no Termo de Referência e anexos.

A revogação de licitações, utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando-se em consideração a conveniência do órgão licitador em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.

No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.

Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência da revogação da presente licitação aos licitantes em potencial para, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Água Boa - MT, 24 de junho de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal