PROCESSO ADMINISTRATIVO 04/2022

Modalidade:

Convite

Número/Ano:

4/2022

Modo de disputa:

Fechado

Data de abertura:

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Registro de preço:

Não

Condição de pagamento:

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Objeto da Licitação:

SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA AMBIENTAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT.

O(A) Câmara Municipal, Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Convite 4/2022, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO Parecer Jurídico 43/2022 da Procuradoria Municipal de Poconé/MT

POCONÉ, 24 de Junho de 2022

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Prefeito