Juara/MT, 24 de junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº117 /2022

Trata-se de solicitação de Aditivo a diversos contratos de Locação de Veículos, referentes ao Pregão nº 047/2021, Ata de Registro de Preços nº 037-A/2021, a saber: Contratos nº 061/2021, nº 098/2021, e nº 108/2021. Passo às considerações:

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

No entanto, verifica-se que o Pregão nº047/2021, Ata de Registro de Preços nº037-A/2021, a saber: Contratos nº061/2021, nº098/2021, e nº108/2021, sendo que a clausula 10 dos contratos prevê o índice INPC-FGV.

No entanto devemos considerar as disposições da Lei nº10.192/2001, a qual versa:

“Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.

(...)

III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

(...)

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.”

A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº37-A/2021, assinada em 15/06/2021, versa:

6.5. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços.

6.5.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços poderá ser solicitado pela contratada o reequilíbrio econômico-financeiro do pacto, mediante a comprovação dos fatos previstos no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei n. 8.666/93.

6.6. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos depois de decorrido 12 (doze) meses da publicação da ata de Registro de Preço, por provocação dos Órgãos/Entidades adesos, que deverão comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pela SECAD.

6.7. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

6.8. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SECAD solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

6.9. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, a SECAD poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

6.10. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

(...)

12. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1.993.

12.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou produtos registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.”

Da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº37-A/2021, assinada em 15/06/2021, foi gerada Ordem de Fornecimento em 18 de junho de 2021, vejamos:

ITEM	COD.	DETALHAMENTO	QUANT.	UND	V. MENSAL	V. TOTAL	FORNECEDOR
1	111593	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK UP VEICULO MISTO DE CARGA LEVE E PASSAGEIRO - TIPO PICK-UP, COM NO MÁXIMO 01 ANO DE USO E NO MÁXIMO 30.000KM, UTILITARIO, COMBUSTÍVEL GASOLINA/ALCOOL (FLEX), PROCEDENCIA NACIONAL, COM MINIMO (02) PORTAS, COM AR CONDICIONADO, DIRECAO HIDRAULICA, BRANCA, 5 MARCHAS A FRENTE E UMA A RE, TAPETES DE BORRACHA, PELÍCULA ANTI-VANDALISMO NOS VIDROS LATERAIS E TRASEIRO COM TRANSPARÊNCIA MÍNIMA PREVISTA EM LEI, COM CARROCERIA ABERTA PARA TRANSPORTE DE CARGA LEVE COM CAPACIDADE MINIMA DECAÇAMBA 683 LITROS CARGA UTIL MINIMA DE 650KG, POTENCIA MINIMA DE 101CV , COM 04 CILINDROS, RODAS EM LIGA LEVE ARO 15 (MÍNIMO); CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE 50 LITROS; EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA COTRAN; PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA LEVE. LOCAÇÃO SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM, COM SEGURO VEICULAR, MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS POR CONTA DO CONTRATADO.OBS: AS DESPESAS COM MOTORISTA, E ABASTECIMENTO SERÃO POR CONTA DA CONTRATANTE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE TRANSPORTE	12	MES	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00	MARCIA ANDREIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS - ME
2	111593	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK UP VEICULO MISTO DE CARGA LEVE E PASSAGEIRO - TIPO PICK-UP, COM NO MÁXIMO 01 ANO DE USO E NO MÁXIMO 30.000KM, UTILITARIO, COMBUSTÍVEL GASOLINA/ALCOOL (FLEX), PROCEDENCIA NACIONAL, COM MINIMO (02) PORTAS, COM AR CONDICIONADO, DIRECAO HIDRAULICA, BRANCA, 5 MARCHAS A FRENTE E UMA A RE, TAPETES DE BORRACHA, PELÍCULA ANTI-VANDALISMO NOS VIDROS LATERAIS E TRASEIRO COM TRANSPARÊNCIA MÍNIMA PREVISTA EM LEI, COM CARROCERIA ABERTA PARA TRANSPORTE DE CARGA LEVE COM CAPACIDADE MINIMA DECAÇAMBA 683 LITROS CARGA UTIL MINIMA DE 650KG, POTENCIA MINIMA DE 101CV , COM 04 CILINDROS, RODAS EM LIGA LEVE ARO 15 (MÍNIMO); CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE 50 LITROS; EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA COTRAN; PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA LEVE. LOCAÇÃO SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM, COM SEGURO VEICULAR, MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS POR CONTA DO CONTRATADO.OBS: AS DESPESAS COM MOTORISTA, E ABASTECIMENTO SERÃO POR CONTA DA CONTRATANTE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE AGRONEGOCIO	12	MES	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00	MARCIA ANDREIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS - ME
3	111593	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK UP VEICULO MISTO DE CARGA LEVE E PASSAGEIRO - TIPO PICK-UP, COM NO MÁXIMO 01 ANO DE USO E NO MÁXIMO 30.000KM, UTILITARIO, COMBUSTÍVEL GASOLINA/ALCOOL (FLEX), PROCEDENCIA NACIONAL, COM MINIMO (02) PORTAS, COM AR CONDICIONADO, DIRECAO HIDRAULICA, BRANCA, 5 MARCHAS A FRENTE E UMA A RE, TAPETES DE BORRACHA, PELÍCULA ANTI-VANDALISMO NOS VIDROS LATERAIS E TRASEIRO COM TRANSPARÊNCIA MÍNIMA PREVISTA EM LEI, COM CARROCERIA ABERTA PARA TRANSPORTE DE CARGA LEVE COM CAPACIDADE MINIMA DECAÇAMBA 683 LITROS CARGA UTIL MINIMA DE 650KG, POTENCIA MINIMA DE 101CV , COM 04 CILINDROS, RODAS EM LIGA LEVE ARO 15 (MÍNIMO); CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE 50 LITROS; EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA COTRAN; PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA LEVE. LOCAÇÃO SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM, COM SEGURO VEICULAR, MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS POR CONTA DO CONTRATADO.OBS: AS DESPESAS COM MOTORISTA, E ABASTECIMENTO SERÃO POR CONTA DA CONTRATANTE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	12	MES	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00	MARCIA ANDREIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS - ME

Verifica-se que os referidos documentos todos mencionam 12 meses de contratação, no entanto nos contratos nº061/2021, nº098/2021, e nº108/2021, restaram previstos períodos diferentes (10 e 11 meses), em razão da ordem de fornecimento, eis que alguns meses foram fornecidos veículos somente com a ordem de fornecimento.

Sendo assim, para todos itens informados na Ordem de Fornecimento de 18 de junho de 2021, o prazo é de 12 meses a contar de 18 de junho de 2021.

Há de se considerar ainda que a solicitação da empresa data de 09.06.2022, dentro do prazo de vigência da ata e da ordem de fornecimento.

Considerando que houve reequilíbrio econômico-financeiro concedido para todos os contratos, conforme FC/2021 nº138/2021, passando o valor para R$ 2.700,00 por mês e por item referente aos contratos nº061/2021, nº098/2021, e nº108/2021.

Além disso, o aditivo contratual revela-se aparentemente mais vantajoso ao presente caso, na medida em que se manterá o preço inicialmente contratado, o mesmo fornecedor que vem atendendo regularmente este objeto assim continuará, e se economizará tempo com a não realização de todo um certame para atender a este final de contrato, estando com respaldo legal para assim se proceder, para se garantir a continuidade dos serviços prestados ao Município.

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, bem como a previsão legal do contrato, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato, no entanto, o mesmo somente poderá ocorrer após o período de 12 meses de contrato.

Do exposto, nos termos do art. 2º, §2º da lei nº10.192/2001:

- Quanto ao Contrato nº064/2021 com data de 02 de agosto de 2021, cuja vigência é de 11 meses, vencimento em 02 de julho de 2022, indefiro o reajuste contratual, eis que não ultrapassados 12 meses de período contratual;

- Quanto ao Contrato nº098/2021 com data de 01 de setembro de 2021, cuja vigência é de 10 meses, vencimento em 01 de julho de 2022, indefiro o reajuste contratual, eis que não ultrapassados 12 meses de período contratual;

- Quanto ao Contrato nº 108/2021 com data de 01 de outubro de 2021, cuja vigência é de 11 meses, vencimento em 01 de setembro de 2021, indefiro o reajuste contratual, eis que não ultrapassados 12 meses de período contratual.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais de Agronegócio, Cidade e Administração, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito interino