PORTARIA Nº 185/GP/2022
27 de Junho de 2022
PORTARIA Nº185/GP/2022, DE 23 JUNHO DE 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
RESOLVE:
ART. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. ROSALINA PEDROSA PINHEDO, divorciada, portadora do RG: 2678032-1 SEJUSP/MT e do CPF: 044.720.202-20, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Secretária, classe A, Nível XIII, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto, Lazer e Juventude, devidamente matriculada sob nº 3004-4, contando com 14 anos e 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00006P, a partir de 04/06/2022, até posterior deliberação.
ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir desta data, o Cargo de Secretária - 40 horas, até então ocupado pela Servidora, ROSALINA PEDROSA PINHEDO nos termos do artigo 40, inciso V, da Lei Municipal nº. 499/2011.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de Junho de 2022. _________________________ Ivone Aparecida de Mendonça Silva Supervisor de Departamento- RH |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRA