PORTARIA Nº 186/GP/2022
27 de Junho de 2022
PORTARIA Nº186/GP/2022, DE 23 JUNHO DE 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 501/2011, que institui o PCCS do sistema único de saúde do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
RESOLVE:
ART. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. MARLENE GOMES RIBEIRO DA SILVA, casada, portadora do RG: 55793 SESDC/RO e do CPF: 139.029.892-20, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Cozinheira, classe A, Nível III, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº 6683-3, contando com 04 anos e 02 meses e 21 dias de tempo de contribuição com Proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00007P, a partir de 08/06/2022, até posterior deliberação.
ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir desta data, o Cargo de Cozinheira - 40 horas, até então ocupado pela Servidora, MARLENE GOMES RIBEIRO DA SILVA nos termos do artigo 40, inciso V, da Lei Municipal nº. 499/2011.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 07 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de Junho de 2022. _________________________ Ivone Aparecida de Mendonça Silva Supervisor de Departamento- RH |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO