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Pref. Colniza

PORTARIA Nº187/GP/2022, DE 23 JUNHO DE 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 501/2011, que institui o PCCS do sistema único de saúde do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

RESOLVE:

ART. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Srº JOSE CEZARIO NETO, portadora do RG: 0549276-9 SESP/MT e do CPF: 396.506.931-49, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Motorista de Veículo Leve, classe B, Nível XIX, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob nº 1762-1, contando com 20 anos e 02 meses e 29 dias de tempo de contribuição com Proventos concedidos pela integralidade da última remuneração, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00005P, a partir de 04/06/2022, até posterior deliberação.

ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir desta data, o Cargo de Motorista de Veículo Leve - 40 horas, até então ocupado pelo Servidor, JOSE CEZARIO NETO nos termos do artigo 40, inciso V, da Lei Municipal nº. 499/2011.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 23 de Junho de 2022.

_________________________

Ivone Aparecida de Mendonça Silva

Supervisor de Departamento- RH

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 23 de Junho de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO