LEI Nº 928, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, para a LIMMT, mediante Termo de Fomento, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Termo de Fomento a ser formalizado com a LIMMT - Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, sociedade civil sem fins lucrativo, pessoa jurídica de direito privado, regida pela Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.292/0001-10, através de seu Presidente Sr. Fábio da Silva Furlaneto.

Parágrafo único. O Termo de Fomento de que trata o caput do artigo será formalizado a moldes do inciso VIII, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º O repasse de que trata esta Lei será de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

Art. 3º O objetivo desta Lei é contribuir com o pagamento das despesas de realização da 2ª Etapa do Campeonato de Motocross 2022, da LIMMT, que se realizará nos dias 02 e 03 de julho de 2022, na cidade de Cláudia/MT, e fomentar o desporto no Município.

Art. 4º Para atender despesas de que trata esta Lei, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei n° 900, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 5º A LIMMT - Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias após realização do evento para comprovar a aplicação dos recursos ora autorizados instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Planilha demonstrativa do crédito transferido e das despesas realizadas; e

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo, se houver.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da LIMMT.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 21 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal