LEI Nº 929, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 11 SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO – ESPORTE E LAZER

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0007 ESPORTE E VIDA

Projeto/Atividade: 1053 APOIO AO ESPORTE E LAZER

Natureza de Despesa:

33.50.41.000 – Contribuições................................................R$ 47.000,00

Fonte de Recurso .....................................................................1.500.1000

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 47.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 11 SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO – ESPORTE E LAZER

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Proj/Atividade: 2058 Manutenção das Atividades e Lazer

Natureza de Despesa:

(538) 33.90.34.0000 – Outras Despesa de Terceiros Decorrentes de Contrato Terceirizados

Fonte de Recurso 1.500.000......................................................47.000,00

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 47.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal