LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Altera alíneas “c” e “d”, do inciso II, do art. 365, da Lei Complementar nº 023/2014 - CTM - e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “c” e “d”, do inciso II, do art. 365, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

Art. 365 (Mantido)

II - (Mantido)

c) de 07 (sete) parcelas até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas sem descontos, expressas em moeda corrente, nos vencimentos indicados na notificação de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias;

d) quando o contribuinte não se manifestar no prazo concedido na notificação quanto às opções ofertadas em relação ao lançamento da contribuição de melhoria, o órgão municipal responsável pela arrecadação considerará a quantidade mínima de parcelas, suficiente para atendimento do disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, que determina que a parcela anual da Contribuição de Melhoria não poderá exceder a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, atualizado à época da cobrança.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal