PORTARIA Nº 134, DE 16 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre instituição e nomeação de membros da Comissão Especial de Certificação de Processo Seletivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.

ANDREIA WAGNER, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições do §1º do art. 9º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006;

Considerando os ditames das Leis Municipais nº 1115, de 04 de abril de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.262, de 28 de Junho de 2010, que Dispõe Sobre a Efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Jaciara, nos termos do §5º do art. 198 da CF; do art. 2º e Parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006; e da Lei Federal nº 11.350, de 06 de Outubro de 2006, e dá Outras Providências;

Considerando a necessidade de compor Comissão Especial a fim de atestar a regularidade dos processos seletivos para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Certificação com a finalidade de atestar a regularidade de Processo Seletivo para contratação de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis – Pólo Regional.

Art. 2º. A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Robson Casanova – Secretário Municipal de Saúde, matrícula nº 8711 e CPF/MF nº 007.053.621-08;

II - Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: Claudecio Gonçalves da Silva – Agente de Fiscalização Tributária, matrícula nº 132 e CPF/MF nº 432.749.191-87;

III - Representante dos Servidores Públicos: Vanuberci Franco Monteiro – Agente de Combate a Endemias, matrícula nº 542 e CPF/MF nº 943.308.241-91.

Parágrafo único: A Procuradoria Jurídica do Município fará o acompanhamento de todo o procedimento de certificação.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2022

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal