Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.740, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1ºAcrescenta ao Anexo III, da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 01 (uma) vaga de Encarregado de Serviços I:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

N° DE VAGAS

P/ Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Encarregado de Serviço I

12

13

DAI - III

R$ 2.315,00

Art. 2º Altera o inciso X, alínea “a” do artigo 2º da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acrescendo a seguinte redação:

X –Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a) (...).

a.1) (…)

a.2) Coordenador Geral de Atividades e Assuntos Fundiários Rural;

Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte cargo:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)

Identificação do cargo

Nº de Vagas

Símbolo

Vencimentos

Coordenador Geral de Atividades e Assuntos Fundiários Rural

01

DAI-II

R$ 3.305,59

Art. 4º As atribuições do cargo ora criado, constam em anexo.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.