LEI ORDINÁRIA N.º 5.740, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
27 de Junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.740, DE 20 DE JUNHO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1ºAcrescenta ao Anexo III, da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 01 (uma) vaga de Encarregado de Serviços I:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | |||||
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS | N° DE VAGAS | P/ Nº DE VAGAS | SÍMBOLO | VENCIMENTO | |
Encarregado de Serviço I | 12 | 13 | DAI - III | R$ 2.315,00 | |
Art. 2º Altera o inciso X, alínea “a” do artigo 2º da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acrescendo a seguinte redação:
X –Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a) (...).
a.1) (…)
a.2) Coordenador Geral de Atividades e Assuntos Fundiários Rural;
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte cargo:
ANEXO III
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
Identificação do cargo | Nº de Vagas | Símbolo | Vencimentos |
Coordenador Geral de Atividades e Assuntos Fundiários Rural | 01 | DAI-II | R$ 3.305,59 |
Art. 4º As atribuições do cargo ora criado, constam em anexo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.