LEI N.º 2046 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaciara/MT FAZ SABER que o Plenário desta casa Aprovou e a Prefeita ANDRÉA WAGNER sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado ao idoso maior de 70 (setenta) anos de idade, aos acamados e aos deficientes incapacitados de se locomover, a disponibilidade de um funcionário bancário ir até a sua residência realizar a Prova de Vida exigida pelo INSS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.