PORTARIA Nº 07/PREVI-COLNIZA/2022
27 de Junho de 2022
PORTARIA Nº07/PREVI-COLNIZA/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteao servidor Sr. Jose Cezario Neto.”
Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 501/2011, que institui o PCCS do Sistema Único de Saúde do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. JOSE CEZARIO NETO, portador do RG n.º 0549276-9 SESP/MT e do CPF n.º 396.506.931-49, residente e domiciliado no município de Colniza/MT, servidor efetivo, no cargo de Motorista de Veículo Leve – 40 Horas, classe “B”, nível “19”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 1762-1, contando com 20 anos, 02 meses e 29 dias de tempo de contribuição com proventos concedidos pela integralidade da última remuneração, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00005P, a partir de 04/06/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Colniza - MT, 23 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração