PORTARIA Nº 08/PREVI-COLNIZA/2022
27 de Junho de 2022
PORTARIA Nº08/PREVI-COLNIZA/2022
“ Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora Sra. Marlene Gomes Ribeiro da Silva.”
Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 501/2011, que institui a carreira dos profissionais do Sistema Único do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. MARLENE GOMES RIBEIRO DA SILVA, casada, portadora do RG: 55793 SESDC/RO e do CPF: 139.029.892-20, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Cozinheira, Classe A, Nível III, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº 6683-3, contando com 04 anos, 02 meses e 21 dias de tempo de contribuição com Proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00007P, a partir de 08/06/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Colniza - MT, 23 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração