Carregando...
Pref. Colniza

PORTARIA Nº09/PREVI-COLNIZA/2022

“ Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora Sra. Rosalina Pedrosa Pinhedo.”

Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica Públicos do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. ROSALINA PEDROSA PINHEDO, divorciada, portadora do RG: 2678032-1 SEJUSP/MT e do CPF: 044.720.202-20, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Secretária, Classe A, Nível XIII, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, devidamente matriculada sob nº 3004-4, contando com 14 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00006P, a partir de 04/06/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Colniza - MT, 23 de junho de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração