LEI COMPLEMENTAR N.º 276, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
27 de Junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 276, DE 20 DE JUNHODE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 51 da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 O valor do piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, será de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o cargo de professor com nível médio, considerado magistério, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo I.
Art. 2º Fica atualizada a tabela salarial do Anexo I da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012, conforme documento anexo.
Art. 3º Aos Professores Efetivos e Contratados com vínculo de 01 de janeiro a 30 de abril de 2022, o valor considerado devido será pago na folha do mês de outubro de 2022, referente ao valor do mês maio será pago na folha de junho/2022, mediante apuração do vínculo individual de cada professor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2022, para as devidas adequações financeiras, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.