“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA APROCLARO – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nos termos da Legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, DECLARADA como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA a Associação de pequenos Produtores Rurais de São José do Rio Claro-MT, inscrita no CNPJ sob nº 40.937.919/0001-66.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 23 de junho de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal