“RECONHECE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, O DIA 09 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO PARA PROTEÇÃO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Reconhece como o dia 09 de julho, como dia nacional dos colecionadores, atiradores e caçadores – CAC’S.

Art. 2º Fica reconhecida, no município de São José do Rio Claro – MT, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos CACs – caçadores, atiradores esportivos e colecionadores integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 23 de junho de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal