QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO.

Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a inserção de disposições contratuais que tratam especificamente das obrigações tributárias acessórias aplicáveis ao pagamento das Bolsas-Auxílio dos estagiários vinculados ao CONTRATANTE, ressaltando que o repasse dos valores líquidos devidos aos estagiários, a título de Bolsa-Auxílio, continua sob a responsabilidade da CONTRATADA.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições previstas no contrato, desde que não contradizem com as disposições constantes do presente Termo. E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, podem assinar o presente Termo Aditivo, eletronicamente, mediante o uso de assinatura eletrônica ou digital, usando plataforma segura e certificada, concordando, ainda, em arquivar a sua via contratual da forma que melhor atender seus interesses, ressaltando que a assinatura eletrônica ou digital expressa a sua real, livre e manifesta vontade, assegurando total e absoluta ausência de dolo, culpa ou coação, ou quaisquer tipos de vícios hábeis a tornar nulo ou anulável o referido instrumento.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

CLAUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Centro de Integração Empresa Escola - CIE