LEI ORDINÁRIA N.º 5.751, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
27 de Junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.751, DE 23 DE JUNHO DE 2022. |
ALTERA O INCISO II DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL N°4.042, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso II do Art. 2º da Lei Municipal Nº 4.042, de 02 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Os sindicatos ou representação de categoria profissional;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.