PORTARIA N.º 018/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Maria Aparecida de Barros Santos.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, Art. 14 e art. 5º, § 1º inciso II e § 2º da Lei n.º 482, de 28 de junho de 2005, com alteração dada pela Lei nº 901 de 08/05/2020, que rege a previdência do Município, Lei Complementar n° 723/2013 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Castanheira; e Anexo III do Decreto nº 006, de 14/02/2022, Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 880/2019 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Sra. Maria Aparecida de Barros Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0309059-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 897.664.741-68, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 08.21.049, contando com 21(vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2022.03.00019P, a partir de 08 de junho de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 08 de junho de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 24 de junho de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal