SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.694/2022 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.386.461/0001-23 do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. O Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse do importe de R$ 78.330,20 (setenta e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas, em conta de titularidade da Associação e para fins exclusivos do presente Convênio, da seguinte maneira:

MÊS	META	VALOR
Março	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Abril	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Maio	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Junho	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Julho	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Agosto	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Setembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Outubro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Novembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Dezembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02

§ 1º - O valor mencionado no caput do artigo 2º será dividido entre 47 (quarenta e sete) alunos, custeando as despesas com transporte para a cidade de Colíder/MT.

§ 2º - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários.

Art. 3º. O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º desta Lei, mediante credito adicional suplementar nos termos do art. 41, I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à seguinte dotação orçamentaria:

Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 001 – DEP. DE DESENVOLVIMENTO EDUC. E EDUCAÇÃO INCLUSIV.

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

Natureza da Despesa:

0710 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES...................................................................................30.000,00

Art. 4º. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o município autorizado a reduzir dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:

04.002.12.361.0010.2122 – Manutenção e Encargos da secretaria de Educação, Cultura e Desporto

339039.00.00 (0105) – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................R$ 30.000,00

Art. 5º. A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Convênio.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo de Convênio.

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 6º Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a Março de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municiapal