SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.693/2022 QUE AUTORIZA ALTERAR EMENDA IMPOSITIVA MEDIANTE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Altera a emenda impositiva do projeto 1.135 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Esportivos para repasse de recursos de até 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º. Para atender o autorizado no art. anterior, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repasse a Associação Esporte Clube, inscrita no CNPJ nº 03.129.558/0001-60, para a aquisição de materiais e demais despesas com competição esportiva, conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812 .0020 1.145 – Repasse a Associaçao ............... –

337041-00 – Contribuições ......................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o poder executivo autorizado a reduzir valor, nos termos do Art 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 a seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812 .0020 1.135..–Aquisiçao de Equiptos e materiais esportivos –

449052-00(786)– Equipto e Mat. Permanente...........................................R$ 10.000,00.

Art. 4º. O projeto criado no artigo 2º fica incluso no PPA 2018-2022 – Lei nº 1.648 de 13 de dezembro de 2021, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.653 de 11 de novembro de 2021 para o exercício de 2022.

Art. 5º. A Associação União Esporte Clube deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Colaboração, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

§ 1º. A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os documentos constantes no Termo de Parceria firmado com a entidade.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

§ 3º. Em caso de reprovação da prestação de contas ou de sua omissão, o Município de Terra Nova do Norte estará proibido de firmar futuras parcerias e/ou convênio com a entidade beneficiária.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal