SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.692/2022 QUE AUTORIZA CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE – AATNN, CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, para aquisição de óleo diesel, mediante Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE - AATNN, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.801.228/0001-62, do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. O Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse do importe de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas, em conta de titularidade da Associação e para fins exclusivos do presente Convênio, da seguinte maneira:

MÊS	META	VALOR
MARÇO	O repasse será de	R$ 23.500,00
ABRIL	O repasse será de	R$ 23.500,00
MAIO	O repasse será de	R$ 23.500,00
JUNHO	O repasse será de	R$ 23.500,00
JULHO	O repasse será de	R$ 23.500,00
AGOSTO	O repasse será de	R$ 23.500,00
SETEMBRO	O repasse será de	R$ 23.500,00
OUTUBRO	O repasse será de	R$ 23.500,00
NOVEMBRO	O repasse será de	R$ 23.500,00
DEZEMBRO	O repasse será de	R$ 23.500,00

§1º - O valor mencionado no caput do artigo 2º será divido entre 141 (cento e quarenta e um) alunos, custeando as despesas com transporte para a cidade de Guarantã do Norte/MT.

§2º - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários, especificamente, para a aquisição de óleo diesel.

Art. 3º. O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 2º. O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º, mediante credito adicional suplementar nos termos do art. 41, I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) à seguinte dotação orçamentaria:

Órgão: 04 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 001 – DEP. DE DESENVOLVIMENTO EDUC. E EDUCAÇÃO INCLUSIV.

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

Natureza da Despesa:

0710 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES

Art. 4º. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o município autorizado a reduzir dotações, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, às seguintes dotações orçamentárias:

04 – Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto

12.361.0010.2122 – Man. e Encargos da Sec. de Educação, Cultura e Desporto

339039.00.00 (0105) – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................R$ 10.000,00

12.365.0010.1064 – Reforma Readequação e Ampliação de Creches

449051.00.00(0091) – Obras e Instalaçoes.................................................R$ 10.000,00

12.361.0010.2119 – Manutenção da Quota do Salario Educação

49052.00.00(0096) – Equipto e mat. Permanente - ....................................R$ 50.000,00

12.365.0010.2158 – Manutenção e Encargos com Educação Infantil

339039.00.00(0127) – Outros Serviços Pessoa Jurídica...............................R$ 5.000,00

13.392.0012.2098 – Manutenção e Encargos com Departamento de Cultura

339039.00.00(0495) – Outros Serviços Pessoa Jurídica...............................R$ 6.000,00

12.361.0010.2180 – Manutenção do Pessoal de Apoio – Rec. Próprios

319011.00.00(0119) – Venctos e Vantagens Fixas...................................R$154.000,00

Art. 5º. A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE - AATNN deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Convênio.

§1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo de Convênio.

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade Conveniada.

Art. 6º Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a Março de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municiapal