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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.748, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.672, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante no art. 1º da Lei Ordinária nº 3.672 de 23 de novembro de 2011, que prevê a redução da carga horária da Função de Assistente Social no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tangará da Serra-MT, com a seguinte redação:

Quant.

Função

Escolaridade

De

Carga Horária

Para

Carga Horária

De

Salário

Para

Salário

06

Assistente Social

Formação Superior em Serviço Social

40 H

30 H

R$ 5.316,27

R$ 3.987,20

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.