LEI ORDINÁRIA N.º 5.748, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
27 de Junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.748, DE 23 DE JUNHO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.672, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante no art. 1º da Lei Ordinária nº 3.672 de 23 de novembro de 2011, que prevê a redução da carga horária da Função de Assistente Social no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tangará da Serra-MT, com a seguinte redação:
Quant. | Função | Escolaridade | De Carga Horária | Para Carga Horária | De Salário | Para Salário |
06 | Assistente Social | Formação Superior em Serviço Social | 40 H | 30 H | R$ 5.316,27 | R$ 3.987,20 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.