TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 015/2022.

Assunto: Termo de Colaboração para realização do curso de bacharelado em Engenharia Agronômica, da UNEMAT, em atendimento à secretaria municipal de Educação.

Interessada: Secretaria Municipal de Educação.

Contratada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito com o CNPJ sob o n0 01.367.770/0001-30, residente na Av Tancredo Neves, n0 1095, Cavalhada, CEP: 78.200-000, no Município de Cáceres/MT.

Valor Global: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 015/2022, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 24 de junho de 2022.

Valdinei Holanda Moares

Prefeito Interino do Município