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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA LEI Nº 1.732/2021 CRIA O BANCO DE RAÇÃO E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o inciso II do artigo 4º da Lei 1.732 de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais e para Organizações legalmente constituídas que visam a defesa dos animais, de acordo com a avaliação dos servidores do Banco de Alimentos.

Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei 1.732 de 03 de novembro de 2021.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 27 de junho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito