INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2022 - SMEC
28 de Junho de 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2022 - SMEC
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e / ou aulas, bem como do regime, jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao quadro efetivo nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e demais providências para o 2º semestre de 2022.
O Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de fixar critérios para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho na Rede Municipal de Ensino.
Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo harmônica equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;
Considerando a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;
Considerando a necessidade de se realizar uma 2ª atribuição de classes e/ou aulas aos atuais professores efetivos da Rede Municipal de Ensino para o 2º semestre de 2022;
Considerando, finalmente a importância de viabilizar o compromisso dos profissionais para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação, sempre em busca da qualidade do ensino público.
RESOLVE:
Artigo 1º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados na regulamentação do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho assegurando em sua consecução a observância da Legislação vigente do Magistério Público Municipal, Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e toda Legislação que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos. Para os Centros de Educação Infantil-Creche, Educação Infantil- Pré e Ensino Fundamental.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: professor o conjunto de profissionais da educação enquadrados nos dispositivos da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.
Artigo 3º - Os professores terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais conforme enquadramento nas disposições da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.
§ 1º - Considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei 026 de 23 de Dezembro de 2002 e alterações.
§ 2º - Na atribuição da jornada de trabalho, cada professor fará opção, pela atuação na Educação Infantil (Creche e Pré) ou no Ensino Fundamental nas respectivas modalidades e especificidade, de acordo com sua habilitação e enquadramento e de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 33, 34 e 35 da Portaria 281 de 26 de maio de 2022.
§ 3º - Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica a regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade.
§ 4º - O professor deverá cumprir a hora atividade na Unidade Escolar de acordo com a carga horária.
Artigo 4º - Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2022.
Artigo 5º - O processo da 2ª atribuição de classes e / ou aulas será realizado pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Artigo 6º - Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho é a convocação do professor para em seção pública e de acordo com a sua classificação escolher as classes e / ou aulas existentes na Rede Municipal de Ensino.
Artigo 7º - O Processo de Atribuição de Classes e / ou Aulas e regime/ jornada de trabalho, obedecerá aos critérios da Instrução Normativa nº 001/2021, da Portaria nº 281/2022 e os constantes nesta portaria.
Artigo 8º - Todos os professores da Educação Básica efetivos e estáveis que integram o quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino- SMEC, deverão participar do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e regime / jornada de trabalho, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.
§ 1º Incluem-se no “caput” deste artigo os Professores enquadrados que exercem funções gratificadas e os designados para outras funções.
§ 2º Excluem-se do “caput” deste artigo os professores enquadrados que estejam afastados em licença para tratar de interesse particular ou qualificação profissional, sendo obrigatória a atribuição quando do retorno ao exercício de suas atividades.
Artigo 9º – Após a atribuição de Classes e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho, não será permitida a realização de trocas, sendo que no ato da atribuição o professor deverá assinar uma DECLARAÇÃO de ciência da turma atribuída, salvo JUSTIFICATIVA considerada pela gestão escolar juntamente com o parecer do Conselho Deliberativo da mesma, e por fim, o deferimento da Secretaria de Educação; condição essa válida também para criação de novas turmas.
Artigo 10 – O Processo da 2ª Atribuição de Classes e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho de Efetivos de que se trata esta Instrução Normativa, será no 28 de junho 2022, na Sala do Conselho Municipal de Educação das 7 às 11 horas.
Artigo 11 - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 12 – Nos casos em que o professor se sentir prejudicado no processo de atribuição de classes e/ou aulas caberá recursos a autoridades competentes, desde que tenha participado da mesma.
Parágrafo Único- O recurso referido no “caput” do artigo terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após o processo de atribuição, tendo a Comissão de Atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornadas de trabalho o mesmo prazo para emissão do parecer.
Artigo 13 - Os casos omissos deverão ser solucionados pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
Artigo 14- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com vigência para o 2º semestre do ano letivo de 2022.
Cumpra-se.
Gabinete da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, 27 de junho de 2022.
Wilson José de Matos
Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
WJM/pmsp