LEI MUNICIPAL Nº. 1.294/2022.
28 de Junho de 2022
SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação para construção da Estação de Tratamento de Água de Apiacás, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 851.885,73 (oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos) na rubrica de receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.1.2.99.01.0.1.00 | Transf. União cessão onerosa pré-sal | 1.704.901.00 | 851.885,73 |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n°1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 851.885,73 (oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), para construção da Estação de Tratamento de Água em Apiacás.
Art. 3º. O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo efetivo excesso de arrecadação, e será criada a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
006. Departamento de Água e Esgotos
17. Saneamento
512. Saneamento Básico
0024. Saneamento: Um direito de todos
1.120. Construção de Estação de Tratamento de Água
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Meta Financeira estimada: R$ 2.533.614,09
Fonte de Recursos: 1.704.901.000 - Transf. Da União Cessão Onerosa Pré-sal
Meta Física: Construção da Estação de Tratamento de Água de Apiacás.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 27 de junho de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal