Inquérito Administrativo Disciplinar nº 001/2021

DESPACHO

Vistos e examinados os autos do processo em epigrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas a Keila Nunes de Moura Ribeiro - Técnica de Enfermagem - Matricula - 1072 e Sara Alves Espindola - Médica - Matricula - 1434, e considerando que:

A comissão do inquérito administrativo observou o rito determinado pela Lei n° 668/2015, assegurando aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa; Com base no relatório da comissão processante instituída pela portaria n°274/2021 que opina pelo arquivamento do feito, pela ausência de provas suficientes para instauração do Processo Administrativo-PAD, com fulcro no artigo 215 inciso II da Lei 668/2015 APROVO o Relatório da Comissão, sob ponto de vista formal, com base no artigo 25S da Lei 668/2015, e ENCAMINHO os autos para comissão para devido arquivamento.

Rio Branco – MT, 10 de junho de 2022.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal