PORTARIA N° 281, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
28 de Junho de 2022
“Homologa o enquadramento de progressão por classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela comissão de enquadramento, conforme determinação da lei nº 827, de 07 de maio de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,
CONSIDERANDO o advento da Lei n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispôs sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 827/2014, bem como, a edição do Decreto Municipal nº 13, de 04 de fevereiro de 2022, que “Estabelece critérios para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO termos do art. 28 e § seguintes da Lei Municipal nº 827/2014 “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”
CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, conforme rege a Lei;
CONSIDERANDO a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 049/2022;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica homologado o resultado da análise do enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:
| MAT | NOME DO FUNCIONÁRIO | CARGO | ADMISSÃO | CLASSE | ENQUADRAMENTO |
| 910 | ÁLVARO JOSÉ MENEZES MONTEIRO NETO | FONOAUDIÓLOGO | 11/09/2013 | B | CLASSE C |
| 107 | ALBERTO JOSÉ SOUZA OLIVEIRA | OPERADOR DE MÁQUINAS | 01/04/2002 | C | CLASSE D |
| 1170 | JOELMA PEREIRA DOS SANTOS | ARTÍFICE COPA E COZINHA | 18/12/2014 | B | CLASSE C |
| 758 | LIDIMAR DA SILVA AFONSO | ARTÍFICE COPA E COZINHA | 25/03/2008 | C | CLASSE D |
| 347 | REGINALDO GONÇALVES COSTA | MOTORISTA | 10/02/2000 | B | CLASSE C |
| 644 | SAMIA CONCEIÇÃO CAMPOS | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 06/03/2008 | C | CLASSE D |
| 057 | PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA | GUARDA | 01/04/2002 | C | CLASSE D |
| 491 | ELIANE NEUBERT | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 26/02/2008 | C | CLASSE D |
| 106 | JOSÉ APARECIDO SOUZA OLIVEIRA | OPERADOR DE MÁQUINAS | 01/04/2002 | C | CLASSE D |
| 034 | AMÉLIA NEVES DA MAIA | ARTÍFICE COPA E COZINHA | 29/04/1994 | C | CLASSE D |
Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 27 de Junho de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL